Redes sociais
Habite-se | Conclusão de Obra
É o documento emitido pela Prefeitura que assegura a obra, seja ela uma construção residencial ou comercial, garantindo o seguimento das normas e regulamentos locais, estando apta para ser habitada ou utilizada.
Importância?
A obtenção do Habite-se é um passo crucial em qualquer projeto de construção, uma vez que sem ele, a edificação pode ser considerada ilegal e não poderá ser ocupada ou utilizada.
Mas, afinal, para que serve o habite-se? A concessão do Habite-se garante que a construção atende aos requisitos de segurança, saneamento, acessibilidade e zoneamento estabelecidos pelas autoridades municipais. É uma etapa crucial no processo de construção ou reforma de um imóvel, tanto residencial quanto comercial, para proteger a segurança dos ocupantes e garantir que as construções estejam de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão responsável, geralmente a secretária municipal de Urbanismo.
Como obter o documento?
O Habite-se, formalmente conhecido com Auto de Vistoria, envolve um processo burocrático para sua obtenção, nos edifícios residenciais é necessário a apresentação de documentos pessoais do proprietário, além do Projeto Aprovado, Alvará de construção, entre outros, para o caso de comércios, declarações do corpo de bombeiros (AVCB) ou da Vigilância Sanitária são necessários, dependendo do local. Uma inspeção final da obra também é realizada, atestando que o imóvel possua tudo conforme as normas.
Além de permitir a ocupação da edificação, o Habite-se também é importante para questões relacionadas à legalização e valorização do imóvel. Imóveis sem a emissão do Habite-se terão dificuldades para serem vendidos, alugados ou financiados, já que a falta desse documento pode gerar incertezas e riscos para os compradores, locatários e instituições financeiras.
Esse documento exige o pagamento de taxas de serviços cobrados pela Prefeitura ou Cartório de Registro de imóveis, que devem ser efetuadas pelo proprietário do imóvel.
No caso de imóveis residenciais, o habite-se confirma que a construção ou reforma foi realizada conforme as leis municipais e os padrões de segurança necessários para garantir a habitabilidade do local. Ter o habite-se é fundamental para os proprietários, pois sem ele, podem enfrentar problemas legais e até mesmo dificuldades para vender o imóvel no futuro.
Para imóveis comerciais, o habite-se é igualmente importante. Além de garantir que a estrutura esteja em conformidade com as regulamentações de segurança e funcionamento, ele também permite que o estabelecimento seja legalmente aberto ao público e operado dentro das normas estabelecidas para o tipo de negócio em questão. Sem o habite-se, um estabelecimento comercial pode enfrentar multas e até mesmo ter suas operações interrompidas pelas autoridades.
Outras vantagens
Segurança
Construções irregulares podem ser alvos de fiscalização e multas a qualquer momento, mesmo após sua conclusão.
Economia
O valor de um imóvel irregular é prejudicado no momento da venda, podendo se desvalorizar mais de 30% do valor original.
Financiamento
Imóveis irregulares não são aceitos em financiamentos e podem causar problemas mesmo em inventários e testamentos
